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O Orçamento é o principal instrumento da política pública, é por meio dele que a política governamental se estrutura, contudo a igualdade racial, como só foi recentemente introduzida na agenda governamental ainda continua de fora do planejamento e dos orçamentos. Segundo Relatório de Pesquisa da Revista IPEIA (Planejamento, Orçamento e a Promoção da Igualdade Racial: reflexões sobre os planos plurianuais 2004-2007 e 2008-2011):

Para a efetivação dos direitos sociais, econômicos e culturais, da população negra precisamos de mecanismos que promovam sua integração com a sociedade, foi dado um passo importante com a promulgação da Lei. N. 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, sem dúvida um marco jurídico histórico e social, entretanto, na sua tramitação no congresso o financiamento da política foi sem dúvida o maior e o mais polêmico debate.

O Fundo de Promoção da Igualdade Racial, a única forma eficaz para o combate e enfrentamento das desigualdades raciais no país e para a promoção da igualdade de oportunidades, bem como, para o custeio de políticas que visem o enfrentamento do genocídio da juventude negra.

O Brasil ainda é um país profundamente marcado pelo racismo e cheio de injustiças sociais, onde o Estado responde com punitivismo e encarceramento em massa da população negra, aos problemas estruturais que nos afeta “diariamente”. Esse é o retrato da sociedade brasileira ainda escravocrata.

Por isso eu apoio a CAMPANHA NACIONAL PELO FUNDO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, que altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial, manifestando minha vontade como cidadão de que o Congresso Nacional venha a aprovar, sem demora, PEC que cria o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.